Política de Privacidade
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Acesso
Na Desk Portugal respeitamos a sua privacidade e estamos empenhados em proteger os dados pessoais a que tenhamos eventualmente acesso através do preenchimento de formulário de contacto disponibilizado em https://deskportugal.com/.
Proteção de dados
Os dados facultados através do formulário de contacto serão protegidos nos termos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelas normas do Regulamento Geral sobre a Proteção da Dados (RGPD) que lhes sejam aplicáveis.
Finalidade de tratamento
Os dados inseridos pelo utilizador no formulário serão tratados de forma a permitir o contacto solicitado pelo utilizador e prestar os esclarecimentos que, por força da solicitação do utilizador, se imponham. Os dados serão utilizados exclusivamente para efeitos de contato relativo a informação de carácter jurídico ou de negócio, informações sobre a Desk Portugal e outros contatos promocionais permitidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.
Quando fornecidos, os dados pessoais serão tratados no âmbito da prestação de serviços jurídicos. No âmbito da prática da prestação de serviços jurídicos, poderemos tratar categorias especiais de dados (artigo 9.º RGPD), caso em que estão verificados um ou mais das seguintes condições de legitimidade do artigo 9.º, n.º 2: casos em que o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular de dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; caso o tratamento seja necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, e; quando o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, como é o exercício da advocacia, com base no direito da União Europeia ou um Estado-Membro.
Direitos
Relembramos também que nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem os seguintes direitos:
- Direito de Acesso – Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento e de aceder aos mesmos e às informações sobre as atividades de tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 15.º do RGPD.
- Direito de Retificação – Obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam inexatos nos termos do artigo 16.º do RGPD.
- Direito de Apagamento – Obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas situações. Nomeadamente, relativamente aos dados pessoais cujo tratamento é baseado no seu consentimento, poderá retirar o seu consentimento livremente a todo o tempo, caso em que serão eliminados os seus dados pessoais, exceto se houver outro fundamento jurídico para o tratamento, nos termos do artigo 17.º do RGPD.
- Direito à Limitação do Tratamento – Poderá, em determinadas situações, exigir a limitação do tratamento, caso em que os dados serão conservados, não sendo realizadas outras operações de tratamento, exceto quando às previstas no RGPD, nos termos do artigo 18.º do RGPD.
- Direito de Oposição – Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nas situações previstas nos termos do artigo 21.º do RGPD.
- Direito à Portabilidade – Receber os seus dados pessoais ou que os mesmos sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20.º do RGPD.
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é Maria Inês Basto, advogada com a cédula profissional n.º 63486C.
Comunicação
Para o exercício dos direitos do utilizador relativos ao tratamento dos seus dados pessoais, este poderá utilizar uma das seguintes vias da comunicação:
- E-mail para: info@deskportugal.com
- Carta para: Av. Fernão de Magalhães, 619, escritório 2.12, 3000-178 Coimbra.
Conservação
Os dados pessoais inseridos pelo utilizador no formulário de contacto serão conservados pelo prazo máximo de 10 anos, se outro prazo não for imposto por lei que lhes seja aplicável ou por relação contratual que venha a ser estabelecida com o utilizador.
Segurança e confidencialidade
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais inseridos pelo utilizador no formulário de contacto assume o compromisso de zelar pela segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos e tratados, nomeadamente através da proteção dos sistemas de tecnologias de informação, sendo da responsabilidade do utilizador assegurar que os equipamentos utilizados para aceder ao portal https://deskportugal.com/ se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Reclamação
Caso, em qualquer momento, o utilizador entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o regime legal vigente, poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. A autoridade de controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados