É já no próximo dia 17 que o Parlamento português irá debater as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade portuguesa.
➡Nos seus projetos de lei, o Partido Social Democrata e a Iniciativa Liberal pretendem revogar o artigo 14.º da atual Lei da Nacionalidade que estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.
➡ Já no seu projeto, o Partido Socialista propõe antes a introdução de um critério duplo para aceitação dos efeitos na atribuição da nacionalidade do estabelecimento da filiação na maioridade: (1) que a atribuição da nacionalidade seja feita na sequência de processo judicial, após o seu trânsito em julgado (ie, quando foram esgotadas todas as possibilidades de recurso); e (2) num período máximo de até três anos após o trânsito em julgado.
Tudo indica, portanto, que iremos ter alterações nesta matéria!
Na Desk Portugal permaneceremos atentos a qualquer atualização nesta matéria e dela daremos nota oportunamente.
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