O recém-publicado Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto, veio estender a creche gratuita aos menores estrangeiros nascidos após 1 de Setembro de 2021.
De acordo com declarações da Exma. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ana Mendes Godinho, o direito à creche gratuita valerá mesmo que não estejam regularizados.
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