Sabia que enquanto cidadão português está obrigado a manter o seu estado civil atualizado em Portugal?
Se se casar, divorciar, ou adoptar, no estrangeiro, deve fazer a transcrição deste ato civil para o ordenamento jurídico português. Tal poderá ser feito fazendo a transcrição ou a revisão de sentença estrangeira, consoante o caso.
Para que uma sentença estrangeira seja reconhecida e produza efeitos em Portugal é necessário que esta seja revista e confirmada por um tribunal português, por meio de uma ação judicial de revisão de sentença estrangeira. Já a transcrição de casamento no estrangeiro para o registo civil português poderá ser feita num posto consular ou numa conservatória de registo civil.
Já verificou se tem o seu estado civil atualizado em Portugal? Na Desk Portugal estamos disponíveis para o ajudar a fazer esta atualização, sem percalços e sem que tenha necessidade de se deslocar a Portugal.
Já fez a atualização do seu estado civil em Portugal?
